Contrato 000392024
1.2. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A DISTRIBUIÇÃO, PELA CONTRATADA, DA PUBLICIDADE LEGAL IMPRESSA E/OU ELETRÔNICA DE INTERESSE DO(A) CONTRATANTE, OBEDECIDAS ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 25, CAPUT, DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ART. 8º, INCISO VII, E § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, NA LEI N° 6.650, DE 23 DE MAIO DE 1979, NA LEI N° 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965, NO DECRETO N° 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008, NO DECRETO N° 57.690, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1966, E NAS
Um federal registrado no .
Dados do contrato
- Empresa
- EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC 09.168.704/0001-42
- Órgão
- Ministério da Educação26283
- Inexigibilidade de Licitação
- Situação
- Não se aplica
- Assinatura
- 25/04/2024
- Publicação
- 26/04/2024
- Vigência
- 25/04/2024 até 24/04/2027
- Valor inicial → valor final
- R$ 50,3 mil para R$ 50,3 mil
Conferir na fonte: arquivo de contratos de 04/2024 (ZIP) ou a página de download de dados do Portal da Transparência.
Fonte: Portal da Transparência (CGU), dados do Tesouro Gerencial · Atualizado na fonte em 07/07/2026
Aditivos
Um muda o contrato depois de assinado, por exemplo para prorrogar o prazo ou ajustar o valor.
| Número | Data | Objeto |
|---|---|---|
| 000012025 | 17/04/2025 | O OBJETO DO TERMO ADITIVO É A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 39/2024 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E NOS TERMOS DO ART. II, DO ART. 57 DA LEI 8.666/93, COM INÍCIO NA DATA DE 24/04/2025 E TÉRMINO EM 24/04/2026. O VALOR TOTAL DO PRESENTE TERMO ADITIVO PARA O PERÍODO DA PRORROGAÇÃO É DE R$ 50.267,00 (CINQUENTA MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS). |
| 000022026 | 10/03/2026 | 1.1. O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO É A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 39/2024 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E NOS TERMOS DO ART. II, DO ART. 57 DA LEI 8.666/93, COM INÍCIO NA DATA DE 24/04/2026 E TÉRMINO EM 24/04/2027. 1.2. O VALOR TOTAL DO PRESENTE TERMO ADITIVO PARA O PERÍODO DA PRORROGAÇÃO É DE R$ 50.267,00 (CINQUENTA MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS). |
Licitação de origem
A é o processo que escolhe quem vai fornecer ao governo. Dispensa e inexigibilidade são formas previstas em lei de contratar sem disputa.
- Objeto
- Contratação do serviço de publicidade legal impressa (e/ou eletrônica) em jornais de grande circulação. Entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros em que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento, conforme artigo 8¿ ÷ 1¿ da Lei n¿ 11.652, de 2008.
- Inexigibilidade de Licitação
- Número
- 000082023
- Abertura
- não informada
- Valor
- R$ 60 mil