Glossário

Palavras que aparecem nas contas públicas, explicadas sem jargão. Em qualquer página, os termos com sublinhado pontilhado abrem uma explicação curta.

Classificação por área: Cada governo escolhe em qual área registra cada gasto. Por isso, o mesmo tipo de despesa pode aparecer em áreas diferentes em lugares diferentes.
CNPJ: Número de 14 dígitos que identifica uma empresa ou organização perante a Receita Federal.
Contrato: Acordo formal em que um órgão público contrata uma empresa para entregar um produto ou serviço por um valor e um prazo.
DCA (Declaração de Contas Anuais): O balanço do ano que cada prefeitura, estado e a União entregam ao Tesouro Nacional, até 30 de abril do ano seguinte.
Deduções da receita (FUNDEB): Parte da arrecadação que não fica com quem arrecadou: vai para o FUNDEB, fundo da educação básica, ou é repassada a outros governos.
Despesa intraorçamentária: Pagamentos entre órgãos do mesmo governo. Ficam de fora dos totais para o mesmo dinheiro não ser contado duas vezes.
Dispensa de licitação: Contratação direta, sem disputa, em casos que a lei permite, como valores pequenos, emergências ou situações específicas.
Empenhado (prometido): O governo separou o dinheiro para uma despesa específica. É a promessa de pagar: o serviço ou a compra ainda pode não ter acontecido.
Ente federativo: Cada governo com autonomia no país: a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.
Favorecido: Quem recebe um pagamento do governo: uma empresa, um órgão público, uma pessoa ou uma entidade no exterior.
Função (área de governo): A grande área em que o dinheiro é gasto, como saúde, educação ou segurança. A lista é a mesma para todos os governos do país.
Imposto direto: Imposto cobrado sobre a renda ou o patrimônio de quem paga, como o imposto de renda e o IPTU.
Imposto indireto: Imposto cobrado sobre o consumo: vem embutido no preço de produtos e serviços.
Inexigibilidade de licitação: Contratação direta quando a competição é impossível, por exemplo se só uma empresa pode fornecer ou o serviço é técnico e singular.
Licitação: Processo pelo qual o governo escolhe, de forma pública, quem vai fornecer um produto ou serviço.
Liquidado (entregue): O produto ou serviço foi entregue e conferido pelo governo. Só depois dessa conferência o pagamento pode ser feito.
Modalidade de licitação: O tipo de procedimento usado para contratar, como pregão, concorrência, dispensa ou inexigibilidade.
Operação de crédito (empréstimo): Dinheiro que o governo toma emprestado, de bancos ou outras instituições, e precisa devolver com juros.
Órgão superior: O topo de uma área do governo federal, em geral um ministério. Reúne os órgãos e entidades ligados a ele.
Pagamento: Dinheiro que o governo federal pagou a uma empresa, a um órgão ou a uma pessoa, registrado no orçamento.
Pago: O dinheiro saiu da conta do governo e chegou a quem tinha direito a receber. É a última etapa do gasto.
Per capita (por habitante): O valor dividido pelo número de moradores. Permite comparar cidades e estados de tamanhos diferentes de forma justa.
Portal da Transparência: Site da Controladoria-Geral da União (CGU) que publica, em dados abertos, como o governo federal gasta. É a nossa fonte para os gastos federais.
Pregão: Modalidade de licitação em que empresas disputam o menor preço por lances, hoje quase sempre pela internet.
Receita líquida: A receita bruta menos as deduções: valores arrecadados que são repassados a fundos ou a outros governos.
SICONFI: Sistema do Tesouro Nacional em que União, estados e municípios entregam seus relatórios de contas. É a nossa principal fonte de dados.
Sigilo legal: Valor pago ou contratado cujo favorecido a lei manda manter em segredo; aparece somado, sem identificar a empresa.
Subfunção: Um detalhe dentro da área de governo. Na saúde, por exemplo, separa atenção básica, hospitais e vigilância sanitária.
Termo aditivo: Documento que muda um contrato já assinado, por exemplo para prorrogar o prazo ou ajustar o valor.
Transferência constitucional: Repasse que a lei obriga a União a fazer a estados e municípios, como a parte de impostos federais e os royalties.
Transferência voluntária: Repasse da União a estados e municípios que depende de acordo, convênio ou projeto, como recursos para uma obra específica.
Transferências: Dinheiro que um governo repassa a outro, como a União para estados e municípios, para saúde, educação e outras áreas.