Transferência constitucional
Repasse que a lei obriga a União a fazer a estados e municípios, como a parte de impostos federais e os royalties.
Uma transferência constitucional é um repasse de dinheiro que a Constituição ou a lei obriga a União a fazer a estados e municípios. Não depende de pedido nem de projeto: o dinheiro chega por regra.
Os exemplos mais conhecidos são a parte dos impostos federais que vai para os fundos de participação (FPE e FPM) e os royalties, pagos por quem explora petróleo, gás e minérios.
Por isso, são uma parte previsível do orçamento de muitas cidades pequenas. Veja também transferências.