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Contrato 000012023

O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PELO SERPRO, DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUE CONSISTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO ÀS BASES DE DADOS DOS SISTEMAS DA RFB, PARA FINS DE CONSULTA POR MEIO ELETRÔNICO, FAZENDO USO DE WEBSERVICES, AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) E AO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), CONFORME SERVIÇOS DETALHADOS NO ANEXO 1 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, DESTE CONTRATO.

Um federal registrado no .

Dados do contrato

Empresa
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) 33.683.111/0001-07
Órgão
Ministério da Justiça e Segurança Pública30802
Dispensa de Licitação
Situação
Não se aplica
Assinatura
27/01/2023
Publicação
17/02/2023
Vigência
02/02/2023 até 02/02/2027
Valor inicial → valor final
R$ 262 mil para R$ 285 milinclui aditivos e reajustes

Conferir na fonte: arquivo de contratos de 02/2023 (ZIP) ou a página de download de dados do Portal da Transparência.

Fonte: Portal da Transparência (CGU), dados do Tesouro Gerencial · Atualizado na fonte em 07/07/2026

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Aditivos

Um muda o contrato depois de assinado, por exemplo para prorrogar o prazo ou ajustar o valor.

Aditivos do contrato
NúmeroDataObjeto
00001202321/02/2024PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/02/2024 A 02/02/2025. FICA RESGUARDADO O DIREITO AO REAJUSTE DE VALORES CONTRATUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ITEM 18.1.1 DO CONTRATO ORIGINÁRIO, O QUE SERÁ CONCEDIDO, EM MOMENTO OPORTUNO, APÓS DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL, E FORMALIZADO MEDIANTE TERMO DE APOSTILAMENTO.
00002202414/02/2025PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/02/2025 A 02/02/2026, BEM COMO O REAJUSTE DE VALORES CONTRATUAIS, PELO ÍNDICE ICTI, NO PERCENTUAL DE 1,35%, RELATIVO AO PERÍODO ACUMULADO DE 12 MESES ATÉ JANEIRO/2024, DE ACORDO COM O ITEM 18.1.1 DO CONTRATO ORIGINÁRIO
00003202519/12/2025PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/02/2026 A 02/02/2027.

Licitação de origem

A é o processo que escolhe quem vai fornecer ao governo. Dispensa e inexigibilidade são formas previstas em lei de contratar sem disputa.

Objeto
Prestação do serviço especializado pelo SERPRO de tecnologia da informação, que consiste na disponibilização do acesso às bases de dados dos sistemas da RFB, para fins de consulta por meio eletrônico, fazendo uso de WebServices, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Dispensa de Licitação
Número
000012023
Abertura
não informada
Valor
R$ 262 mil