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Contrato 000012023

CONTRATAÇÃO DE ACESSO A DADOS DO CADASTRO COMPARTILHADO DA RECEITA FEDERAL (B-CADASTROS) E CONSULTAS AOS DADOS CADASTRAIS DE CPF POR MEIO DE API (API CPF LIGHT), PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO E RESPECTIVO ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO ESTE TERMO DE CONTRATO VINCULA-SE AO PROJETO BÁSICO DO PROCESSO 19973.105023/2021-73 E RESPECTIVO ANEXO, IDENTIFICADO NO PREÂMBULO, E À PROPOSTA DA CONTRATADA, INDEPEN

Um federal registrado no .

Dados do contrato

Empresa
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) 33.683.111/0001-07
Órgão
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos46000
Dispensa de Licitação
Situação
Não se aplica
Assinatura
10/05/2023
Publicação
16/05/2023
Vigência
10/05/2023 até 09/05/2025
Valor inicial → valor final
R$ 4,8 mi para R$ 4,9 miinclui aditivos e reajustes

Conferir na fonte: arquivo de contratos de 05/2023 (ZIP) ou a página de download de dados do Portal da Transparência.

Fonte: Portal da Transparência (CGU), dados do Tesouro Gerencial · Atualizado na fonte em 07/07/2026

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Aditivos

Um muda o contrato depois de assinado, por exemplo para prorrogar o prazo ou ajustar o valor.

Aditivos do contrato
NúmeroDataObjeto
00005202417/04/2024CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO POR 12 (DOZE) MESES DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2023, COM AMPARO NO INC. II, DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. O PRAZO DE VIGÊNCIA DE QUE TRATA A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO ORA MODIFICADO FICA PRORROGADO PARA O PERÍODO DE 10/05/2024 A 09/05/2025.

Licitação de origem

A é o processo que escolhe quem vai fornecer ao governo. Dispensa e inexigibilidade são formas previstas em lei de contratar sem disputa.

Objeto
Contratação de acesso a dados do Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros) e Consultas aos dados cadastrais de CPF por meio de API (API CPF Light), para órgãos e entidades da Administração Pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico.
Dispensa de Licitação
Número
000022023
Abertura
não informada
Valor
R$ 4,8 mi